REsp 2103471 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o acolhimento das alegações do embargante implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Sergio Rodrigues Siqueira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Compensação De Valores, Súmula 7/stj
Servidor Público Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Compensação De Valores Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Sergio Rodrigues Siqueira e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Se houve omissão quanto à análise dos requisitos da compensação (arts. 368 e 369 do Código Civil)
  3. 3 Se o acolhimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o acolhimento das alegações do embargante implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados