AREsp 2559542 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria discutida já havia sido decidida ao reconhecer-se a inadequação da apelação em face de decisão interlocutória em liquidação de sentença que não extingue a execução, devendo ser utilizado o agravo de instrumento, caracterizando-se erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscussão e inconformismo e não a correção de vício formal.

Parties
Embargante: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Agravo De Instrumento, Apelação Inadequada Em Decisão Interlocutória
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Agravo De Instrumento Apelação Inadequada Em Decisão Interlocutória

Case Brief

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Adequação da apelação contra decisão interlocutória proferida em liquidação de sentença que não extingue a execução

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria discutida já havia sido decidida ao reconhecer-se a inadequação da apelação em face de decisão interlocutória em liquidação de sentença que não extingue a execução, devendo ser utilizado o agravo de instrumento, caracterizando-se erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscussão e inconformismo e não a correção de vício formal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.