AREsp 2570961 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado, fundamentadamente, concluiu que não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência de enfrentamento das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida nem suprir deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: ROSIMEIRI APARECIDA CIFFARELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ROSIMEIRI APARECIDA CIFFARELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Função dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado, fundamentadamente, concluiu que não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência de enfrentamento das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida nem suprir deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.