AREsp 2610961 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial fundamentou-se na Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos, questão que não foi devidamente rebatida pela embargante, e os embargos não são meio apropriado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ISABELLA FERRAZ FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Embargos De Declaração Na Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

ISABELLA FERRAZ FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Embargos De Declaração Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de suposta omissão quanto à não conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito ou para interromper prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial fundamentou-se na Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos, questão que não foi devidamente rebatida pela embargante, e os embargos não são meio apropriado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados