AREsp 2526374 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia sem apresentar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão da embargante traduz tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Instituto das Pequenas Missionárias de Maria Imaculada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Multa, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Multa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Instituto das Pequenas Missionárias de Maria Imaculada

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de questões decididas
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia sem apresentar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão da embargante traduz tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração