REsp 2103331 - ACORDAO

REsp 2103331 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações dos embargantes visavam rediscutir matéria de fato cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Adylson Araújo e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Compensação De Valores
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Compensação De Valores

Case Brief

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Parties

Adylson Araújo e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática
  3. 3 Compensação de valores pagos administrativamente e prevenção de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações dos embargantes visavam rediscutir matéria de fato cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração