AREsp 2345079 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado: a parte foi intimada para regularizar a representação e não apresentou procuração assinada; documento não assinado é insuficiente e a alegação de assinatura digital não reconhecida sem prova não afasta o óbice; embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: L M S
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Procuração, Representação Processual, Súmula N. 115 Do STJ, Assinatura Digital
Case Brief
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Parties
L M S
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração do advogado subscritor nos autos
- 2 Intimação para regularização da representação processual não atendida
- 3 Insuficiência de apresentação de documento não assinado
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado: a parte foi intimada para regularizar a representação e não apresentou procuração assinada; documento não assinado é insuficiente e a alegação de assinatura digital não reconhecida sem prova não afasta o óbice; embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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