AREsp 2545889 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, sendo os aclaratórios utilizados como meio de rediscussão do julgado; por caracterizarem-se como manifestamente protelatórios, impôs-se a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015, arbitrada em 1% do valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: ANTÔNIO CARLOS FELITO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Decisão Colegiada (quarta Turma) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Aplicação De Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Aplicação De Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS FELITO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Decisão Colegiada (quarta Turma) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art. 1.021, § 1º) e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Caracterização de caráter manifestamente protelatório e imposição de multa nos termos do art. 1.026 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, sendo os aclaratórios utilizados como meio de rediscussão do julgado; por caracterizarem-se como manifestamente protelatórios, impôs-se a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015, arbitrada em 1% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Impor multa arbitrada em 1% do valor atualizado da causa, por caráter manifestamente protelatório, nos termos do art. 1.026 do CPC/2015.