AREsp 2613022 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial foi corretamente declarado intempestivo por ter sido protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis (arts. 219 e 1.003, § 5º do CPC/2015), a parte não comprovou, no ato da interposição, eventual suspensão do expediente forense (art. 1.003, § 6º do CPC/2015), e a alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024 não alcança recursos interpostos antes de sua vigência.

Parties
Embargante: CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM STEPHANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Contagem De Prazos, Suspensão De Prazos Entre 20 De Dezembro E 20 De Janeiro, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Art. 220 Do Cpc/2015, Lei N. 14.939/2024
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Contagem De Prazos Suspensão De Prazos Entre 20 De Dezembro E 20 De Janeiro Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Art. 220 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM STEPHANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial e seus efeitos
  3. 3 Ônus da parte recorrente de comprovar suspensão do expediente forense no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial foi corretamente declarado intempestivo por ter sido protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis (arts. 219 e 1.003, § 5º do CPC/2015), a parte não comprovou, no ato da interposição, eventual suspensão do expediente forense (art. 1.003, § 6º do CPC/2015), e a alteração trazida pela Lei n. 14.939/2024 não alcança recursos interpostos antes de sua vigência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM STEPHANO