AREsp 2572253 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; as alegadas omissões traduzem mero inconformismo e implicariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Embargante: All American - Importação e Exportação de Brinquedos, Bolsas, Acessórios, Máquinas Expendedoras, Doces e Assemelhados LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Reexame De Fatos E Provas, Art. 1.022 Do CPC

Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Reexame De Fatos E Provas Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

All American - Importação e Exportação de Brinquedos, Bolsas, Acessórios, Máquinas Expendedoras, Doces e Assemelhados LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

1 Omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida
3 Incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.