EREsp 2117094 - ACORDAO

EREsp 2117094 - ACORDAO

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e sendo vedado ao STJ, nos termos do art. 105, III, da CF, examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração, caracteriza-se intento infringente inadequado, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: NATURA COSMÉTICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Juros Moratórios, Correção Monetária, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Juros Moratórios Correção Monetária Prequestionamento

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Parties

NATURA COSMÉTICOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos constitucionais em embargos de declaração
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar questões constitucionais em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e sendo vedado ao STJ, nos termos do art. 105, III, da CF, examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração, caracteriza-se intento infringente inadequado, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.