EAREsp 2567817 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão impugnado fundamentadamente não conheceu do recurso especial em razão da irregularidade da representação processual, pois as partes foram intimadas a regularizar e não o fizeram, tendo juntado documentação intempestiva e insuficiente, e a dispensa de procuração no processo eletrônico não alcança o recurso especial.

Parties
Embargante: AURELIO CICERO SILVA DOS SANTOS; Embargante: FABIANA GONÇALVES CAMPANHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Súmula 115/stj
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Agravo De Instrumento Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

AURELIO CICERO SILVA DOS SANTOS

Embargante

FABIANA GONÇALVES CAMPANHA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Irregularidade da representação processual e ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  3. 3 Aplicabilidade da dispensa de juntada de procuração no processo eletrônico aos recursos especial e agravo contra sua inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão impugnado fundamentadamente não conheceu do recurso especial em razão da irregularidade da representação processual, pois as partes foram intimadas a regularizar e não o fizeram, tendo juntado documentação intempestiva e insuficiente, e a dispensa de procuração no processo eletrônico não alcança o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.