AREsp 2189124 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as questões foram devidamente apreciadas com fundamentos suficientes; e a alegação de impugnação de pontos só suscitada em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, não cabendo integração do julgado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
- 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as questões foram devidamente apreciadas com fundamentos suficientes; e a alegação de impugnação de pontos só suscitada em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, não cabendo integração do julgado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment