AREsp 2465579 - ACORDAO

AREsp 2465579 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a parte apenas repetiu alegações já decididas e a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; mera insatisfação com a decisão não configura vício do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Penhora De Imóvel, Intimação Do Cônjuge, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Penhora De Imóvel Intimação Do Cônjuge Súmula N. 7/stj Súmula N. 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual), Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a parte apenas repetiu alegações já decididas e a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; mera insatisfação com a decisão não configura vício do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.