RHC 198266 - DECISAO

RHC 198266 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por ausência de omissão: as matérias suscitadas já haviam sido apreciadas no julgamento da apelação, constituindo mera reiteração de pedido, e o habeas corpus não trouxe o acórdão da apelação, o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade; portanto, não há negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: ARIANE TIAGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ARIANE TIAGO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de absolvição do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Omissão quanto ao pedido de revisão da dosimetria da pena com fundamento no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Supressão de instância e negativa de prestação jurisdicional em razão de decisão anterior (HC n. 869.621/MG)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por ausência de omissão: as matérias suscitadas já haviam sido apreciadas no julgamento da apelação, constituindo mera reiteração de pedido, e o habeas corpus não trouxe o acórdão da apelação, o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade; portanto, não há negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se e intimem-se.