AREsp 2501398 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão atacado fundamentou-se de forma clara e suficiente, não sendo identificada omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, as alegações da embargante, para serem acolhidas, exigiriam reexame de premissas fático-probatórias previamente firmadas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando inadequado o uso dos embargos para o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto à nulidade da CDA e à existência de coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão atacado fundamentou-se de forma clara e suficiente, não sendo identificada omissão, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, as alegações da embargante, para serem acolhidas, exigiriam reexame de premissas fático-probatórias previamente firmadas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando inadequado o uso dos embargos para o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração