AREsp 2354352 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ); e o STJ não pode apreciar, no recurso especial, matéria constitucional mesmo para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: André Luiz do Nascimento; Embargada: Autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

André Luiz do Nascimento

Embargante

Autarquia

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC quanto aos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de contradição interna no acórdão embargado
  3. 3 Impossibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ); e o STJ não pode apreciar, no recurso especial, matéria constitucional mesmo para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.