AREsp 2531921 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque as alegações simplesmente repisam matérias já decididas e não demonstram omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a contradição relevante é a interna ao julgado e não entre o julgado e as razões da parte; ademais, o agravo interno não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo interno que não impugna especificamente fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque as alegações simplesmente repisam matérias já decididas e não demonstram omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a contradição relevante é a interna ao julgado e não entre o julgado e as razões da parte; ademais, o agravo interno não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Indefere, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015