AREsp 2535614 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante repetem matéria de mérito que exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a fundamentação recursal que se apoia isoladamente no art. 884 do CC/2002 mostra-se deficiente, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Mora Contratual, Cláusula Penal, Habite Se
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Mora Contratual Cláusula Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional em segunda instância
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF à fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante repetem matéria de mérito que exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a fundamentação recursal que se apoia isoladamente no art. 884 do CC/2002 mostra-se deficiente, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.