AREsp 2603873 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão atacado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos tinham caráter infringente e visavam reformar o julgado por via inadequada; além disso, a jurisprudência do STJ impede a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração quando o recurso foi integralmente não conhecido ou não provido.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO PARC DOMINIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Honorários Advocatícios Recursais Súmulas Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CONDOMÍNIO PARC DOMINIQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Incabibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração quando o recurso é integralmente não conhecido ou não provido

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão atacado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos tinham caráter infringente e visavam reformar o julgado por via inadequada; além disso, a jurisprudência do STJ impede a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração quando o recurso foi integralmente não conhecido ou não provido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil