AREsp 2574504 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado ao reconhecer que a falta de comprovação prévia da tempestividade por feriado ou recesso forense local constitui vício insanável, a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao presente feito por não retroagir para recursos anteriores à sua vigência, e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir a causa.

Parties
Embargante: H M 38 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.003, §6º Do CPC, Lei N. 14.939/2024, Rejulgamento Da Causa
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Art. 1.022 Do CPC Art. 1.003, §6º Do CPC Lei N. 14.939/2024 Rejulgamento Da Causa

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Parties

H M 38 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de comprovação prévia da tempestividade do recurso em razão de feriado ou recesso forense local configura vício insanável
  2. 2 Se a Lei n. 14.939/2024, que alterou o art. 1.003, §6º, do CPC, é aplicável ao presente feito
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para promover modificação do julgado ou regularização de vício de intempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado ao reconhecer que a falta de comprovação prévia da tempestividade por feriado ou recesso forense local constitui vício insanável, a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao presente feito por não retroagir para recursos anteriores à sua vigência, e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.