AREsp 2530234 - ACORDAO
O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos pretendiam rediscutir matéria já decidida e demandariam reexame de prova, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, impondo assim a rejeição dos embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: Abedias Dias da Silva; Embargante: Gabriel Rinaldi; Embargante: Jarbas Soares de Siqueira; Embargante: João Alves De Freitas; Embargante: José Francisco da Silva; Embargante: José Severino de Souza Filho; Embargante: Laerte Alves Brandão; Embargante: Maria de Lourdes Silveira Leite; Embargante: Maria Lindacy; Embargante: Odilondo Carmo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Reexame De Matéria Fático Probatória, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Abedias Dias da Silva
Embargante
Gabriel Rinaldi
Embargante
Jarbas Soares de Siqueira
Embargante
João Alves De Freitas
Embargante
José Francisco da Silva
Embargante
José Severino de Souza Filho
Embargante
Laerte Alves Brandão
Embargante
Maria de Lourdes Silveira Leite
Embargante
Maria Lindacy
Embargante
Odilondo Carmo
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
- 2 Se os embargos de declaração visavam rediscutir matéria já decidida
- 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos pretendiam rediscutir matéria já decidida e demandariam reexame de prova, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, impondo assim a rejeição dos embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma
Orders
- Rejeitam-se os embargos declaratórios.
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