AREsp 2472650 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de vício previsto no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente; a falta de exame do mérito decorre do julgamento de admissibilidade (improcedência do recurso por óbice de admissibilidade/Súmula 7), não configurando omissão; embargos não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: Daniel Santos de Carvalho; Embargada: Autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Tema 534, Súmula 7/stj, NR 15 Anexo 8, Atividade Especial Vibração De Corpo Inteiro (vci)
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Recursal Tema 534 Súmula 7/stj NR 15 Anexo 8 +1 more

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Parties

Daniel Santos de Carvalho

Embargante

Autarquia

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do Tema Repetitivo 534
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de vício previsto no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente; a falta de exame do mérito decorre do julgamento de admissibilidade (improcedência do recurso por óbice de admissibilidade/Súmula 7), não configurando omissão; embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.