AREsp 2483127 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexiste qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, tendo o Tribunal de origem fundamentado sua conclusão na aplicação do entendimento firmado no REsp 1.221.170/PR (Temas 779 e 780) de que as taxas de administração de cartões não se constituem insumos, e a desconstituição dessas premissas demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: Dell Computadores do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Recursos Repetitivos, Insumo, Taxas De Administração De Cartões De Crédito/débito, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Recursos Repetitivos +3 more

Case Brief

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Parties

Dell Computadores do Brasil Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto à essencialidade das taxas de administração de cartões como insumo
  3. 3 Aplicação de precedente repetitivo (REsp 1.221.170/PR - Temas 779 e 780) pela instância de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexiste qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, tendo o Tribunal de origem fundamentado sua conclusão na aplicação do entendimento firmado no REsp 1.221.170/PR (Temas 779 e 780) de que as taxas de administração de cartões não se constituem insumos, e a desconstituição dessas premissas demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração