AREsp 2538136 - ACORDAO

AREsp 2538136 - ACORDAO

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e diante da necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para alterar a conclusão do tribunal de origem quanto à existência de coisa julgada, aplica-se a Súmula nº 7/STJ, revelando-se intuito infringente dos aclaratórios; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ANTÔNIO LISBOA SOARES CARDOSO; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula Nº 7/stj, Intuito Infringente
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula Nº 7/stj Intuito Infringente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO LISBOA SOARES CARDOSO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova/fato em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Reconhecimento da coisa julgada (tríplice identidade)

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e diante da necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para alterar a conclusão do tribunal de origem quanto à existência de coisa julgada, aplica-se a Súmula nº 7/STJ, revelando-se intuito infringente dos aclaratórios; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.