AREsp 2507694 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já havia analisado de forma clara os pontos alegados como omissos, contraditórios ou obscuros; a deserção do recurso foi corretamente decretada pela não comprovação do preparo recursal apesar da intimação; e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito ou obter rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: GATTIBONI COMERCIO DE TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Custas Processuais, Preparo Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Litigância De Má Fé
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Custas Processuais Preparo Recursal Súmula 83/stj Súmula 280/stf Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

GATTIBONI COMERCIO DE TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 deserção por não comprovação do recolhimento do preparo recursal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ e da Súmula n. 280/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado já havia analisado de forma clara os pontos alegados como omissos, contraditórios ou obscuros; a deserção do recurso foi corretamente decretada pela não comprovação do preparo recursal apesar da intimação; e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito ou obter rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Adverte-se que eventual reiteração dos embargos sobre o mesmo assunto acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).