AREsp 213432 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; o Tribunal de origem não discutiu a natureza das apólices, não havendo motivo para alterar a competência interna desta Corte; e a questão sobre a legitimidade da Caixa Econômica Federal foi tratada pelo Tribunal de origem com fundamento no julgamento do Tema 1011 pelo STF, impondo que eventual revisão seja tratada por agravo interno nos termos do artigo 1.030, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Interna, Reexame De Matéria De Fato, Súmula 7/stj, Tema 1011/stf, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal
Processo Civil Embargos De Declaração Competência Interna Reexame De Matéria De Fato Súmula 7/stj Tema 1011/stf Legitimidade Da Caixa Econômica Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Competência interna desta Corte face à natureza das apólices
  3. 3 Necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; o Tribunal de origem não discutiu a natureza das apólices, não havendo motivo para alterar a competência interna desta Corte; e a questão sobre a legitimidade da Caixa Econômica Federal foi tratada pelo Tribunal de origem com fundamento no julgamento do Tema 1011 pelo STF, impondo que eventual revisão seja tratada por agravo interno nos termos do artigo 1.030, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.