AREsp 2508706 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente, motivo pelo qual não se admite o uso dos aclaratórios para rediscutir o julgado; ademais, a jurisprudência e súmulas aplicáveis (Súmula 284 STF, por analogia; Súmula 283 STF; Súmula 83 STJ; Súmula 7 STJ) justificam a manutenção do acórdão que reconheceu a prescrição quinquenal e concluiu que a citação na ação anterior extinta por abandono não interrompeu o prazo prescricional.

Parties
Embargante: PLC ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Ação Monitória, Súmulas, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Ação Monitória Súmulas Prequestionamento

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Parties

PLC ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Interrupção da prescrição pela citação em ação anterior extinta por inércia do autor
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF e 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente, motivo pelo qual não se admite o uso dos aclaratórios para rediscutir o julgado; ademais, a jurisprudência e súmulas aplicáveis (Súmula 284 STF, por analogia; Súmula 283 STF; Súmula 83 STJ; Súmula 7 STJ) justificam a manutenção do acórdão que reconheceu a prescrição quinquenal e concluiu que a citação na ação anterior extinta por abandono não interrompeu o prazo prescricional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.