AREsp 2415476 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e incidiam as Súmulas 284/STF e 282/STF quanto à ausência de indicação de dispositivo legal violado e à inovação recursal.

Parties
Embargante: Jaime José da Silva (sucessão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Título Judicial Inexequível
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmulas 282 E 284/stf Impenhorabilidade Do Bem De Família Título Judicial Inexequível

Case Brief

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Parties

Jaime José da Silva (sucessão)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ, 282/STF e 284/STF
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e incidiam as Súmulas 284/STF e 282/STF quanto à ausência de indicação de dispositivo legal violado e à inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.