REsp 2152471 - ACORDAO

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Reconheceu-se que o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à alegação de que a Fazenda Nacional havia juntado avisos de recebimento comprovando a intimação do contribuinte sobre a não homologação das DECOMPS, configurando negativa de prestação jurisdicional e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o que impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Elektro Redes S.A.; Recorrente (recurso Especial): FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Do Tribunal a Quo, Art. 1.022 Do CPC, Intimação, Compensação (decomps), Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Do Tribunal a Quo Art. 1.022 Do CPC Intimação Compensação (decomps) Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Elektro Redes S.A.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC por omissão do tribunal de origem quanto a questão relevante suscitada em embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de novo julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 Ausência de manifestação do tribunal a quo sobre documentos que comprovariam a intimação da parte sobre a não homologação das DECOMPS

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à alegação de que a Fazenda Nacional havia juntado avisos de recebimento comprovando a intimação do contribuinte sobre a não homologação das DECOMPS, configurando negativa de prestação jurisdicional e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o que impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.