REsp 2103131 - ACORDAO

REsp 2103131 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição interna; além disso, a inadmissibilidade do recurso especial impede o exame de mérito e a STJ não é competente para reconhecer violações constitucionais no recurso especial, de modo que não houve nulidade a ser sanada pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: Gildete Menezes Gonçalves; Embargada: Autarquia embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Contradição, Omissão, Prequestionamento De Matéria Constitucional
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Contradição Omissão Prequestionamento De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

Gildete Menezes Gonçalves

Embargante

Autarquia embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Existência de contradição interna no acórdão
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição interna; além disso, a inadmissibilidade do recurso especial impede o exame de mérito e a STJ não é competente para reconhecer violações constitucionais no recurso especial, de modo que não houve nulidade a ser sanada pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.