REsp 1847129 - ACORDAO

REsp 1847129 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado analisou expressamente o termo inicial da prescrição à luz da teoria da actio nata, afastou cerceamento de defesa pela preclusão temporal na apresentação do rol de testemunhas, e houve conclusão sobre a insuficiência de prova da prestação de serviços pela ré (ônus do art. 373, II CPC), não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nem possibilidade de rediscutir prova em sede de recurso especial.

Parties
Embargante/recorrente: VERA LÚCIA ÁVILA NUNES; Embargada/recorrida: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Prescrição, Princípio Da Actio Nata, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Prescrição Princípio Da Actio Nata Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

VERA LÚCIA ÁVILA NUNES

Embargante/recorrente

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por preclusão temporal na produção de prova testemunhal
  3. 3 Termo inicial da prescrição e aplicação da teoria da actio nata

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado analisou expressamente o termo inicial da prescrição à luz da teoria da actio nata, afastou cerceamento de defesa pela preclusão temporal na apresentação do rol de testemunhas, e houve conclusão sobre a insuficiência de prova da prestação de serviços pela ré (ônus do art. 373, II CPC), não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nem possibilidade de rediscutir prova em sede de recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.