AREsp 2540649 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte apenas reexpôs argumentos já decididos sem apontar omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a indisponibilidade do sistema não justificou prorrogação do prazo, por não coincidir com o termo inicial ou final, razão pela qual o agravo interno foi considerado intempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento E Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema, Prazo Processual, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 224, § 1º Do Cpc/2015, Arts. 219 E 1.003, § 5º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Prazo Processual Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 224, § 1º Do Cpc/2015 Arts. 219 E 1.003, § 5º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento E Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da prorrogação de prazo por indisponibilidade do sistema e se essa indisponibilidade coincidia com termo inicial ou final do prazo
  3. 3 Verificação da tempestividade do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte apenas reexpôs argumentos já decididos sem apontar omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a indisponibilidade do sistema não justificou prorrogação do prazo, por não coincidir com o termo inicial ou final, razão pela qual o agravo interno foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.