EAREsp 2651362 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o embargante não demonstrou, no agravo em recurso especial, a prescindibilidade do reexame fático‑probatório em face da Súmula n. 7/STJ, de modo que foi correta a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S.A.; Embargante: FRANKLYN VASCONCELLOS DEL BIANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Ação Monitória, Dialeticidade Recursal
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Ação Monitória Dialeticidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor

FRANKLYN VASCONCELLOS DEL BIANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático‑probatório
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o embargante não demonstrou, no agravo em recurso especial, a prescindibilidade do reexame fático‑probatório em face da Súmula n. 7/STJ, de modo que foi correta a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.