AREsp 2608977 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e os aclaratórios visavam apenas a rediscussão do julgado, o que não se admite por meio de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar do primeiro embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da multa por caráter manifestamente protelatório (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e os aclaratórios visavam apenas a rediscussão do julgado, o que não se admite por meio de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar do primeiro embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015