AREsp 2577292 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 06/06/2023 e agravo interposto em 09/01/2024), e os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade eram manifestamente incabíveis, não interrompendo o prazo recursal, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ; sendo assim, o recurso não foi conhecido por intempestividade.

Parties
Agravante: Daterra Produtos Naturais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade (prelibação), Intempestividade Recursal, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Juízo De Admissibilidade (prelibação) Intempestividade Recursal Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Daterra Produtos Naturais Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 Se o agravo em recurso especial interposto pela agravante é tempestivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 06/06/2023 e agravo interposto em 09/01/2024), e os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade eram manifestamente incabíveis, não interrompendo o prazo recursal, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ; sendo assim, o recurso não foi conhecido por intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade