AREsp 2651346 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos buscavam apenas a rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Município de Pindaré Mirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Súmula 182/stj, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Impossibilidade De Rediscussão Por Embargos De Declaração
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 932, III Do CPC Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Município de Pindaré Mirim

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos buscavam apenas a rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração