AREsp 2592635 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material no sentido do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo interno foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ), de modo que a irresignação tem caráter infringente e busca reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 123/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 123/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC) e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito antes de ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material no sentido do art. 1.022 do CPC, e porque o agravo interno foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ), de modo que a irresignação tem caráter infringente e busca reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no artigo 1.026 do Código de Processo Civil.