AREsp 2579227 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: a ausência de manifestação sobre a multa do art. 1.021, § 4º do CPC decorre do entendimento consolidado de que a aplicação da sanção não é automática e exige configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, o que não ocorreu no caso concreto.

Parties
Embargante: MARILUZIA TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 284/stf E 5/stj, Litigância De Má Fé (art. 80, VII Do Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 284/stf E 5/stj +1 more

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Parties

MARILUZIA TEIXEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC
  2. 2 Requisito para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º (manifesta inadmissibilidade ou improcedência)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 80, VII do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: a ausência de manifestação sobre a multa do art. 1.021, § 4º do CPC decorre do entendimento consolidado de que a aplicação da sanção não é automática e exige configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, o que não ocorreu no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.