AREsp 2516601 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, fundamentos suficientes do julgado não foram impugnados, atraindo por analogia a Súmula 283/STF, e os aclaratórios visavam reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA E EMPREENDEDORA FELIX LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Ônus Da Prova, Fundamentação Do Acórdão
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Ônus Da Prova Fundamentação Do Acórdão

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA E EMPREENDEDORA FELIX LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 283/STF quando fundamentos suficientes não são todos impugnados
  3. 3 Impossibilidade de usar embargos de declaração para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, fundamentos suficientes do julgado não foram impugnados, atraindo por analogia a Súmula 283/STF, e os aclaratórios visavam reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada multa nos termos do art. 1.026 do CPC