REsp 2138975 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e porque a pretensão de majoração de honorários recursais é inadequada na hipótese de agravo de instrumento quando não houve prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem.
- Parties
- Embargante: Mariluce Pereira de Castro Nunes; Embargante: Danielle de Fátima Américo; Embargante: Angela Marques Gabriel Vieira; Embargante: Marlene Fátima dos Santos Zanette; Embargante: Eliziane de Almeida; Embargante: Maria Izabel de Castro; Embargante: Vera Clair Kreling; Embargante: Nicolau Shigunov; Embargante: Tiago Dierka; Embargante: Roseli Kovalczyk; Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma) Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prescrição, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
Mariluce Pereira de Castro Nunes
Embargante
Danielle de Fátima Américo
Embargante
Angela Marques Gabriel Vieira
Embargante
Marlene Fátima dos Santos Zanette
Embargante
Eliziane de Almeida
Embargante
Maria Izabel de Castro
Embargante
Vera Clair Kreling
Embargante
Nicolau Shigunov
Embargante
Tiago Dierka
Embargante
Roseli Kovalczyk
Embargante
ESTADO DO PARANÁ
Recorrente
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma) Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
- 2 Distinção entre omissão e mera rediscussão de matéria já decidida
- 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais em agravo de instrumento sem prévia fixação de honorários de sucumbência
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e porque a pretensão de majoração de honorários recursais é inadequada na hipótese de agravo de instrumento quando não houve prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
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