AREsp 2560835 - ACORDAO

AREsp 2560835 - ACORDAO

Não há vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido a justificar acolhimento dos embargos. Conforme jurisprudência desta Corte e o art. 1.007, §4º, do CPC, a comprovação do preparo exige a juntada das guias de recolhimento e dos comprovantes de pagamento, e a simples juntada do comprovante sem a guia é insuficiente. Em razão da ausência de regularização do preparo no prazo, apesar da intimação, configurou-se a deserção do recurso, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024; Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção Do Recurso, Comprovação Do Preparo, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 187/stf, Súmula 187/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Do Recurso Comprovação Do Preparo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 187/stf Súmula 187/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024; Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 comprovação do preparo

Ratio Decidendi

Não há vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido a justificar acolhimento dos embargos. Conforme jurisprudência desta Corte e o art. 1.007, §4º, do CPC, a comprovação do preparo exige a juntada das guias de recolhimento e dos comprovantes de pagamento, e a simples juntada do comprovante sem a guia é insuficiente. Em razão da ausência de regularização do preparo no prazo, apesar da intimação, configurou-se a deserção do recurso, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.