AREsp 2624077 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não houve demonstração de vício no julgado: o alegado erro na indicação do prazo no sistema eletrônico não foi comprovado como justa causa para afastar a intempestividade, e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: VILA VERDE CONSTRUCOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Da Petição De ARESP, Prazo Recursal, Justa Causa, Prova De Erro Em Sistema Eletrônico
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Intempestividade Da Petição De ARESP Prazo Recursal Justa Causa Prova De Erro Em Sistema Eletrônico

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Parties

VILA VERDE CONSTRUCOES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Requisitos para comprovação de erro no sistema eletrônico que afaste a intempestividade do recurso
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve demonstração de vício no julgado: o alegado erro na indicação do prazo no sistema eletrônico não foi comprovado como justa causa para afastar a intempestividade, e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados