AREsp 2556299 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e tinham intuito infringente de reformar o julgado indevidamente; ademais, a matéria de mérito (prescrição decenal) não foi apreciada porque o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da aplicação da Súmula nº 284/STF, que exige a particularização do dispositivo de lei federal alegadamente violado.

Parties
Embargante: ISABEL GURJAO DOS SANTOS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 284/stf, Prescrição Decenal, Litigância De Má Fé
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula Nº 284/stf Prescrição Decenal Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

ISABEL GURJAO DOS SANTOS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284/STF quanto à exigência de particularização de dispositivo de lei federal no recurso especial
  3. 3 Intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e tinham intuito infringente de reformar o julgado indevidamente; ademais, a matéria de mérito (prescrição decenal) não foi apreciada porque o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da aplicação da Súmula nº 284/STF, que exige a particularização do dispositivo de lei federal alegadamente violado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência: em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada multa nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil.