AREsp 2401050 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os embargos buscavam, na prática, reexaminar a admissibilidade do agravo em recurso especial, o que é incabível em embargos; além disso, o agravo não impugnou especificamente o fundamento relativo à falta de apresentação da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante decisão que analisou admissibilidade de agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 (vícios: obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os embargos buscavam, na prática, reexaminar a admissibilidade do agravo em recurso especial, o que é incabível em embargos; além disso, o agravo não impugnou especificamente o fundamento relativo à falta de apresentação da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão por unanimidade