AREsp 2600518 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e aplicou-se a Súmula 7/STJ uma vez que a reforma exigida pelo embargante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial; assim os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Município de Amarante do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Rediscussão De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Súmula 7/stj Ônus Da Prova Rediscussão De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Município de Amarante do Maranhão

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por vedar o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e aplicou-se a Súmula 7/STJ uma vez que a reforma exigida pelo embargante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial; assim os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.