EAREsp 1138520 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC: o aresto enfrentou e fundamentou a controvérsia, concluiu que as atividades (limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos in natura) não configuram transformação/industrialização e, portanto, a empresa é mera cerealista não elegível ao crédito presumido do art. 8º da Lei 10.925/2004; os embargos pretendem rediscutir matéria de mérito, meio impróprio para tal finalidade.

Parties
Embargante: Cooperativa Agropecuária Tradição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Crédito Presumido De Pis/cofins, Lei 10.925/2004, Beneficiamento De Grãos Vs. Transformação Agroindustrial, Rediscussão De Questões Decididas
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Crédito Presumido De Pis/cofins Lei 10.925/2004 Beneficiamento De Grãos Vs. Transformação Agroindustrial Rediscussão De Questões Decididas

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Parties

Cooperativa Agropecuária Tradição

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Qualificação das atividades (limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos in natura) quanto ao direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004, i.e., se configuram transformação/atividade agroindustrial ou mero beneficiamento/cerealista

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC: o aresto enfrentou e fundamentou a controvérsia, concluiu que as atividades (limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos in natura) não configuram transformação/industrialização e, portanto, a empresa é mera cerealista não elegível ao crédito presumido do art. 8º da Lei 10.925/2004; os embargos pretendem rediscutir matéria de mérito, meio impróprio para tal finalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.