REsp 2168641 - DECISAO

REsp 2168641 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios, e, verificados os requisitos do art. 85, § 11, do CPC (publicação após 18/3/2016; recurso especial não provido; honorários fixados na origem), majoraram-se em 5% os honorários anteriormente fixados em favor da CEF.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios; majorados em 5% os honorários anteriormente fixados em favor da CEF, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC, Legitimidade Passiva, Programa Minha Casa Minha Vida, Súmulas Nºs 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 11, Do CPC Legitimidade Passiva Programa Minha Casa Minha Vida +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Embargante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Requisitos para majoração dos honorários advocatícios após o novo CPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios, e, verificados os requisitos do art. 85, § 11, do CPC (publicação após 18/3/2016; recurso especial não provido; honorários fixados na origem), majoraram-se em 5% os honorários anteriormente fixados em favor da CEF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios; majorados em 5% os honorários anteriormente fixados em favor da CEF, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da CEF, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.