AREsp 2478199 - DECISAO

AREsp 2478199 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não analisou o mérito do recurso extraordinário em razão da aplicação do Tema 181/STF, que afasta o conhecimento de recurso por tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral, razão pela qual não houve omissão passível de correção, havendo apenas tentativa de rediscussão do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Tema 181/stf Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada omitiu-se ao não analisar o mérito do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF sobre repercussão geral e admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não analisou o mérito do recurso extraordinário em razão da aplicação do Tema 181/STF, que afasta o conhecimento de recurso por tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral, razão pela qual não houve omissão passível de correção, havendo apenas tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.