AREsp 2624333 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não é omisso, contraditório ou obscuro, apresentou fundamentos claros e suficientes, e porque a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial não foi apresentada no momento oportuno, estando preclusa e caracterizando inovação recursal, de modo que não há vício a ensejar embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de integração/clareamento do julgado por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não é omisso, contraditório ou obscuro, apresentou fundamentos claros e suficientes, e porque a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial não foi apresentada no momento oportuno, estando preclusa e caracterizando inovação recursal, de modo que não há vício a ensejar embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.